PORTARIA N.º 022/SUB-SÉ/GAB/2021

PROCESSO SEI N° 6067.2020/0016964-2

Designa servidora para as atribuições da Controladoria Interna da Subprefeitura Sé.

O Subprefeito, MARCELO VIEIRA SALLES, da Subprefeitura Sé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 a 44 do Decreto nº 59.496/2020, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município e a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, nos termos dos artigos 42 ao 44, do Decreto Municipal nº 59.496, de 8 de junho de 2020, a servidora Sra. DANIELA MARINHO MORGANTI, R.F. 883.175.1-2, para ser responsável pelo controle interno da Subprefeitura Sé, a quem caberá a articulação necessária à efetivação das atividades referidas no parágrafo único do art. 42 do Decreto Municipal supramencionado, em substituição ao servidor Sr. Reinaldo de Carvalho Bueno Junior, designado pela Portaria n.º 006/SUB-SÉ/GAB/2021, publicada em 11 de março de 2021 no Diário Oficial da Cidade, p. 11.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.