| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/05/2024 |
| Data de publicação | 17/05/2024 |
| Ementa |
Padroniza procedimento adotado para a devolução de mercadorias apreendidas pela fiscalização da Subprefeitura Mooca. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/2024 , p. 153 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO DOCUMENTAÇÃO MOOCA REQUERIMENTO APREENSÃO |
