PORTARIA Nº 006/SMPR/SUB-MO/2019

Guilherme Kopke Brito, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 13.399/2002, corroborada pelo disposto na Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos e operacionais desta Subprefeitura;

RESOLVE:

1. DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todas as questões concernentes ao Depósito de Mercadorias Apreendidas desta Subprefeitura, tanto no que diz respeito aos espaços ocupados, quanto à composição das equipes lotadas naquela unidade.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.