| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/12/2024 |
| Data de publicação | 13/12/2024 |
| Ementa |
Padroniza os procedimentos a serem adotados para a devolução de materiais (equipamentos/mercadorias) apreendidos em razão da fiscalização ao comércio ambulante irregular/ilegal na região administrativa da Subprefeitura Mooca. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2024 , p. 130 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO AMBULANTE COMÉRCIO IRREGULAR MERCADORIA PROCEDIMENTOS MOOCA |
