PORTARIA Nº 016/SMPR/SUB-MO/2018

Paulo Sérgio Criscuolo, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 13.399/2002 e de acordo com o artigo 114 § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, corroborada pelo disposto na Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos e operacionais desta Subprefeitura;

RESOLVE:

1. DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todas as questões concernentes a Praça de Atendimento; Unidade Técnica de Fiscalização – UTF.Logradouros , ambas desta Subprefeitura, tanto no que diz respeito aos espaços ocupados, quanto à composição das equipes lotadas naquela unidade, bem como, competência ao Chefe de Gabinete para AUTORIZAR, a título precário e gratuito, a utilização das vias públicas e praças, para realização de atividades sócios-culturais, religiosas e gastronômicas, no âmbito desta Subprefeitura.

2. DELEGAR AO COORDENADOR DE GOVERNO LOCAL desta Subprefeitura, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todas as questões concernentes ao Depósito de Mercadorias Apreendidas.

3. Em razão do disposto no item 1, os responsáveis pelas Unidades ali referidas deverão reportar-se diretamente ao Chefe de Gabinete.

4. Em razão do disposto no item 2, os responsáveis pela Unidade ali referida deverão reportar-se diretamente ao Coordenador de Governo Local.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 003/SMPR/PRMO/2017.