| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/2024 |
| Data de publicação | 13/03/2024 |
| Ementa |
Constitui Comissão com a finalidade de auditar todos os produtos apreendidos por esta Subprefeitura e ainda não retirados por munícipes no prazo legal, visando a doação à entidades de Assistência Social sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social-COMAS, nos termos da Lei 13.468 de 06 de Dezembro de 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/03/2024 , p. 101 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA |
| Palavras-chave |
COMISSÃO APREENSÃO DOAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA MERCADORIA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS FISCALIZAÇÃO |
