PORTARIA SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA Nº 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece novo procedimento e diretrizes referentes a todas as aprovações da Coordenadoria de Planejamento e Desenvovimento Urbano no âmbito da Subprefeitura da Lapa.

LUIS CARLOS SMITH PEPE, Subprefeito da Lapa no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/2002;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 49.969/2008;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 16.402/2016;

CONSIDERANDO a elevada demanda dos munícipes residentes nos distritos da Lapa, relativas à perturbação do sossego e elevada emissão de ruídos advindos da instalação de forma irregular e funcionamento além dos horários permitidos pela legislação em vigor, de bares, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento;

CONSIDERANDO que é interesse desta Subprefeitura a agilização dos procedimentos administrativos para avaliação de viabilidade do licenciamento de estabelecimentos potencialmente causadores de impactos à vizinhança;

CONSIDERANDO que é responsabilidade desta Subprefeitura o controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços na sua circunscrição territorial;

CONSIDERANDO que o exercício das atividades não pode prejudicar ou incomodar, sob qualquer forma, a população em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das atividades relacionados à licenciamento a fim de assegurar a uniformização e eficiência da atuação administrativa; e

RESOLVE:

Art. 1º - Os processos relativos à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU e unidades subordinadas deverão comunicar a proposta de deferimento ou indeferimento ao Gabinete do Subprefeito para ciência e anuência com eventuais considerações.

Art. 2º - A Unidade responsável pela aprovação comunicará semanalmente à Coordenação e Gabinete do Subprefeito, o número de novos requerimentos, os respectivos endereços, SQL´s e demais dados para acompanhamento dos eventuais inícios de obra bem como alvarás de licença de funcionamento, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º - A tramitação dos Processos de Licenciamento deverá seguir obrigatoriamente o rito:

I – Praça de Atendimento;

II – Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU e Gabinete do Subprefeito;

III – Unidade de Cadastro

IV – Unidade Responsável,

V – Gabinete do Subprefeito;

VI – Unidade Responsável

§ 1º A Praça de Atendimento ficará responsável por autuar o processo SEI e encaminhar a Coordenadoria Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Gabinete do Subprefeito para ciência.

§ 2º A Coordenadoria Planejamento e Desenvolvimento Urbano encaminhará para o setor de Cadastro para informações sobre a área bem como de zoneamento.

§ 3º Com as informações sobre o local, o processo será remetido a Coordenadora para ciência e posterior remessa a unidade responsável de acordo com as atribuições da pasta para análise documental.

§ 4º Atendidos os critérios da legislação vigente a unidade responsável encaminhará a proposta de deferimento ou indeferimento ao Gabinete do Subprefeito e Coordenação para anuência e eventuais considerações.

§ 5º Por fim, o Gabinete do Subprefeito encaminhará o processo à unidade responsável para prolação do despacho decisório, com posterior publicação no Diário Oficial.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.