PORTARIA Nº 014/2020/SUB-LA/GAB

Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e /ou Serviços no âmbito desta Subprefeitura Lapa

A SUBPREFEITURA LAPA, por intermédio do Subprefeito LEONARDO CASAL SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei 13.399/02, em especial o disposto no artigo 9º;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 1891/ SAR/93;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Comissão de Recebimento de Obras e/ou Serviços,

RESOLVE

Artigo 1º - Constituir a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços, prevista pela legislação vigente, em especial no art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei federal nº 8.666/93.

Parágrafo único - A comissão será composta pelos seguintes servidores lotados nesta Subprefeitura:

I - Engº Alexandre Moratore, R.F. 779.628-5, Coordenador de Projetos e Obras;

II - Arqª Ana Paula Guimarães Pereira, RF 759.421-6.;

III - Cristina Aparecida de Castro R.F. 727.805-5, AGPP.

Artigo 2º - A designação dos membros da Comissão ora constituída é feita para desempenho dos trabalhos, nos processos de obras e serviços da Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura Lapa, até ulterior deliberação, sem prejuízo das funções normais de cada servidor junto ao seu setor específico.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 047/PR-LA/G/2018.