PORTARIA n.º 14/SUB-FB/GAB/2024

(Processo SEI n.º 6027.2024/0002143-1)

Dispõe sobre a prorrogação do mandato 2022/2024 do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultural de Paz Freguesia do Ó/Brasilândia - CADES

SÉRGIO RODRIGUES GONELLI, Subprefeito da Freguesia/Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos dispostos no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO a Lei 14.887/2009, Art. 51 ao 55 que institui os Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CADES Regionais;

CONSIDERANDO que o atual mandato dos CADES terminou em 07 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o andamento do processo eleitoral para compor o mandato 2024/2026, disciplinado pelo Edital 03/SVMA.G/2023, publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2023, pág. 51 com cronograma atualizado publicado em 22 de janeiro de 2024, cujo período de votação teve que ser reprogramada para 01 a 07 de abril de 2024, com Posse dos conselheiros prevista para 26 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade das reuniões dos CADES- FB Regionais não sofrerem prejuízo na realização das reuniões;

RESOLVE:

I- Prorrogar o mandato 2022/2024 dos Conselheiros do CADES FB até 30 de abril de 2024;

SÉRGIO RODRIGUES GONELLI

Subprefeito