PORTARIA Nº 06/SUB-CT/GABINETE/AJ/20223

Normatiza o procedimento interno para autorização de uso de vias e logradouros públicos em realização de eventos temporários sem fins lucrativos na circunscrição da Subprefeitura Cidade Tiradentes em face do interesse e bem estar público.

LUCAS SANTOS SORRILLO, Subrefeito, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos VII, XIV, XXVI do art. 9º da LEI nº 13.399/2002, pelo item 1, incisos VII, XIV, XVIII, XXVI da PORTARIA INTERSECRETARIAL 6/02, bem como demais legislações pertinentes, normatiza os procedimentos para solicitação de uso temporário dos logradouros públicos para eventos, na circunscrição da Subprefeitura Cidade Tiradentes.

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e ordenamento adequado dos eventos públicos na região, segundo parâmetros de compatibilidade e incomodidade expressos na LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, obediência aos atos normativos vigentes e preservação do interesse público;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer diretrizes com o intuito de padronizar, facilitar e dar celeridade às solicitações de autorização de uso dos logradouros públicos municipais para eventos temporários com previsão de publico até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas ou com previsão de público superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, pendente de Alvará de Autorização, nos termos do artigo 5º e seus incisos, do Decreto Municipal nº 49.969/2008, sem o qual o uso não será autorizado,

RESOLVE:

I. DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO

Artigo 1º. Às solicitações que tenham por objetivo a realização de EVENTOS QUE INCLUAM A VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, se aplica a INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SMSUB N° 01/2022  (https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-1-de-20-de-junho-de-2022);

Artigo 2º. As solicitações de uso de vias e logradouros públicos deverão ser protocoladas com no mínimo, 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA à data pretendida para a realização do evento;

Artigo 2º. O uso dos logradouros públicos será autorizado por Portaria expedida pelo Subprefeito, com fundamento no § 5º, art. 114 da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ratificada pelo inciso XXVI, art. 9º da LEI nº 13.399/2002.

Artigo 3º. Não serão recebidas solicitações de uso de vias e logradouros públicos que não estejam acompanhadas dos documentos relacionados no art. 5º desta Portaria.

Artigo 4º. Serão INDEFERIDAS as solicitações protocoladas com tempo inferior ao mencionado no artigo 1º desta Portaria.

Artigo 5º. Os solicitantes interessados deverão juntar os seguintes documentos:

a) Ficha de solicitação padrão (anexo I) preenchida pelo interessado ou seu representante legal, disponível na praça de atendimento onde serão protocolados os pedidos, juntando os seguinte documentos:

ATENÇÃO:

• PESSOA FÍSICA: NÃO preencher o campo 3;
• PESSOA JURÍDICA NÃO preencher o campo 2.

1. PEDIDO DE PESSOA FÍSICA (documentos):

· Solicitação assinada, acompanhada dos documentos pessoais do solicitante, responsável pela organização do evento;

· Telefone, comprovante de endereço, e endereço eletrônico para contato.

· Descrição do objetivo do evento, público alvo/estimado;

· Endereço completo do local onde se pretende realizar o evento;

· Descrição detalhada das atividades que pretende desenvolver;

· Eventuais equipamentos que pretende instalar e identificação do(s) responsável(s) técnico(s) pela operação dos mesmos;

· Cronograma de montagem e desmontagem;

· Declaração do interessado informando a estimativa de público máximo esperado.

2. PEDIDO DE PESSOA JURÍDICA (documentos):

· Identificação da entidade, CNPJ, endereço da sede;

· Cópia dos documentos pessoais de quem assina a solicitação (RG, CPF), comprovante de endereço, telefone, endereço eletrônico para contato e documento que prove sua capacidade de pedir em nome da entidade (contrato social, ATA ou equivalente);

· Descrição do objetivo do evento, público alvo/estimado;

· Endereço completo do local onde se pretende realizar o evento;

· Descrição detalhada das atividades que pretende desenvolver;

· Eventuais equipamentos que pretende instalar e identificação do(s) responsável(s) técnico(s) pela operação dos mesmos;

· Cronograma de montagem e desmontagem;

· Declaração do interessado informando a estimativa de público máximo esperado.

Paragrafo único: Nos casos de público superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, dependente de Alvará de Autorização expedido por SMUL, além dos documentos já relacionados, deverá ser informado o número do Processo que trata do pedido de Alvará de Autorização.

Artigo 6º. DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

No momento da protocolização, será autuado o processo eletrônico – SEI para prosseguimento.

a) À CPDU para as informações de praxe.

b) À Assessoria de Assuntos Jurídicos para análise da documentação e elaboração da Portaria de AUTORIZAÇÃO ou Despacho de INDEFERIMENTO.

c) O Subprefeito analisará as informações e deliberará, assinando o despacho/portaria e determinará a publicação em DOC.

Artigo 7º. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Sendo DEFERIDA a solicitação, o interessado deverá retirar na Subprefeitura, 02 (duas) vias da Autorização para assinatura de ciência das regras a serem seguidas durante e após o termino do evento, constantes da Portaria Autorizatória.

São Paulo, 31 de março de 2023.

LUCAS SANTOS SORRILLO

Subprefeito