| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/11/2017 |
| Data de publicação | 08/11/2017 |
| Ementa |
Avoca para a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, até ulterior decisão, as atribuições que especifica, previstas no artigo 16 do Decreto Municipal nº 57.920/17. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2017 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON |
| Palavras-chave |
COMPETÊNCIA FISCALIZAÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR INFRAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Temas Relacionados |
