PORTARIA 10/14 - FM

DE 28 DE JANEIRO DE 2014

A Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, alínea “d”, da Lei Municipal nº 8.383, de 19 de abril de 1.976 e, em obediência ao disposto no parágrafo quarto, do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.s.

RESOLVE:

I – Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL , para o presente exercício, no âmbito da competência deste Serviço Funerário do Município de São Paulo, na seguinte composição:

PRESIDENTES/PREGOEIROS

AGATHA HERMANN SEPAROVIC RF nº 1904/1

MAURINO JOSÉ BARBOSA RF nº 2045/1

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RF nº 2680/1

MEMBROS/EQUIPE DE APOIO

ELIANE PAULA DE OLIVEIRA RF Nº 2057/1

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA RF Nº 1784/1

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RICARDO RF Nº 1921/1

ALEXANDRO PEREIRA PINHO RF Nº 1887/1

ROZELI FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS RF Nº 1898/1

SOLANGE DOS SANTOS ROCHA RF Nº 928/1

SILVANA DE AZEVEDO RF Nº 2058/1

NEIDE CAMERO RIBEIRO RF Nº 1553/1

ADRIANA TRAJANO DE SOUSA SILVA RF Nº 1975/1

ANA LUCIA FERRANTE DOS SANTOS RF Nº 2026/1

II – Compete a Comissão Permanente de Licitações as atribuições de julgamento de propostas, habilitação preliminar e demais atribuições, observadas as Leis Federais nºs 8.666/93, 10.520/02, Lei Municipal nº 13.278/02 e Decreto Municipal nº 44.279/03, suas alterações e outras normas aplicáveis.

III – A Comissão poderá instalar-se com a presença do Presidente/Pregoeiro e, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente do Serviço Funerário;

IV – Os Presidentes/Pregoeiros poderão ser Membros/Equipe de Apoio quando não exercerem suas funções;

V – A designação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitações é feita sem prejuízos de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham;

VI – A Comissão deverá convocar os responsáveis de cada área requisitante dos objetos licitados, técnicos e/ou da Assessoria Jurídica sempre que julgar conveniente, visando esclarecer e auxiliar os trabalhos da Comissão na sessão de julgamento das licitações;

VII – Os membros das Comissões Permanentes licitações responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão;

VIII – A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitações não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente.

IX – Os membros deverão sempre que possível realizar curso de aperfeiçoamento para desempenho da função designada nesta Portaria, cujas despesas que se fizerem necessárias correrão por conta da dotação própria do Serviço Funerário, optando-se sempre pelos cursos gratuitos oferecidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo.

X – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto nas Portarias nº 39/13 e 65/13 – FM, de 22 de abril de 2013 e 04 de julho de 2013, respectivamente. PUBLIQUE-SE