PORTARIA Nº 23/SFMSP/2023

De 11 de maio de 2023

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, alínea “d”, da Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1.976.

CONSIDERANDO a extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo sobre a qual reza a Lei n. 17.433/2020, sobretudo em seu art. 37 et sequit., e a competência atribuída à Comissão Especial de Transição Institucional do Serviço Funerário do Município de São Paulo – CETISF, em Decreto n. 61.989/2022, para tratar da transferência gradual dos bens patrimoniais, cargos, pessoal, serviços, contratos, acervo, recursos orçamentários e efetiva extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o dever de promover inventário atualizado, para fins de emissão, no âmbito da concessão de serviços cemiteriais e funerários, do Termo Definitivo de Aceitação de Bens sobre o qual rezam os artigos 2º. 3º e 4º do Decreto n. 61.989/2022;

CONSIDERANDO a assinatura dos Contratos de Concessão n. 53, 54, 60 e 55/SFMSP/2022, referentes à concessão de serviços cemiteriais e funerários no Município de São Paulo e o início do estágio 2 da Fase de Implementação ocorrida no dia 07 de março de 2023, com a assunção das prestações pelas contratadas;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Inventário e Destinação de Bens Patrimoniais Móveis, materiais de consumo e revenda, no âmbito da competência deste Serviço Funerário do Município de São Paulo na seguinte composição:

PRESIDENTE

Wagner da Silva - RF: 916.609-2

PRESIDENTE SUBSTITUTO

Aderbal Cordeiro e Silva - RF: 909.228-5

SECRETÁRIOS (AS)

Adriana Trajano de Sousa - RF: 635.996-5

Daniela Alexandre Silva - RF: 888.133-2

Ricardo Dias Rocha - RF: 742.693-3

Edson Lemos - RF: 909.200-5

Jonas Alves Nogueira Neto - RF: 897.089-1

Rosângela Agnelo Pereira da Silva - RF: 858.612-8

COMISSÁRIOS (AS)

Denis Lopes Thomaz - RF. 918.192-0

Franciane de Azevedo - RF. 889.830-8

Kenya Máximo K. Amaro - RF: 890.678-5

José Roberto da S. Aguiar -RF: 563.665-5

Reginaldo Barboza Ladislau - RF. 762.048-9

Vanessa Cecilia Souza - RF: 889.831-6

Jessica Martins Dantas de Souza – RF: 850.588-8

Elvis Pichinine- RF: 850.487-3

Porfírio Cardoso da Silva – RF: 762.036-5

José Mateus Soares dos Santos – RF: 919.114-3

Isaque Andrade de Oliveira – RF: 910.816-5

Ana Marcela custódio da Silva – RF: 761.134-0

Pedro Henrique Alves Clemente – RF: 9214356

Luis Carlos Fernandes – RF: 8881286

Danielle dos Santos Raymundo – RF: 889.825-1

Antônio Alves Nepomuceno – RF: 761.150-1

§1º A Comissão responsabilizar-se-á pelo levantamento, identificação e certificação dos estados dos bens patrimoniais móveis, cujas informações deverão ser registradas em relatórios quinzenais direcionados ao Gabinete da Superintendência.

§2º A Comissão deverá produzir relatório final dos trabalhos, consideradas todas as unidades da Autarquia, até o dia 31 de junho de 2023.

Art. 2º. Cessam-se os efeitos da Portaria nº 65/SFMSP/2017, de 07 de abril de 2021 e de demais atos normativos com este conflitantes.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas todas as disposições em contrário.