PORTARIA 78/12 - DTP/SMT

de 12 de junho de 2012.

Estabelece a nomeação da Comissão Disciplinadora de Exclusão de Condutores de Pontos de Estacionamento Privativo da modalidade de Táxis Comuns e Luxo, com atribuição para julgar as propostas de exclusão.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de ajustar os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades e multas disposto na Portaria Nº 077/2012 DTP.GAB, que institui a Comissão Disciplinadora de Exclusão de Condutores de Pontos de Estacionamento Privativo da Modalidade de Taxis das Categorias Comuns e Luxo, (CODEPE);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de nomear os membros que comporão a Comissão Disciplinara de Exclusão de Condutores de Pontos de Estacionamento Privativo da Modalidade de Taxis das Categorias Comuns e Luxo, (CODEPE); em Primeiro Grau, para julgar as propostas de exclusão de condutores dos pontos privativos destinado, exclusivamente, ao estacionamento de veículos da modalidade de táxi das categorias Comum e Luxo,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Disciplinadora de Exclusão de Condutores de Pontos de Estacionamento Privativo da modalidade de Táxis Comuns e Luxo, em 1º Grau, com atribuição para julgar as propostas de exclusão, a qual será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente:

Otávio David Gennaro – RF 575.187-0;

II – 1º Membro:

Alessandro Henrique Framil – Prontuário 123.841-8;

III – 2º Membro:

Maciel Gomes da Luz – Prontuário 093.429-1;

IV – Membro suplente:

Élio Yoshiaki Morya – RF 794.817-4.

Art. 2º Em caso de ausência do Presidente da Comissão, acima citada, assumirá a condução dos trabalhos o 1º Membro nomeado da Comissão.

Art. 3º Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.