PORTARIA 432/06 SMT/DTP

de 19 de dezembro de 2006.

Altera a composição da Comissão Especial para Julgamento das Penalidades de suspensão em grau de recurso, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a Lei 7.329/69, alterada pela Lei 10.308/87, instituiu as penalidades aplicáveis aos permissionários do serviço de táxi;e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº068/04-SMT.GAB;

RESOLVE:

Art. 1º - A Comissão Especial constituída para apreciar e julgar, em grau de recurso, as penalidades de suspensão previstas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 1º da Portaria 068/04-SMT.GAB., passa a ser composta dos seguintes membros:

ALDRIN DE AGUIAR - Coordenador - RF. 754.223.2.01

MARDEN IVAN DE CARVALHO NEGRÃO - 1º Membro - RF. 747.241.2.01

MARCOS MEIRA DO NASCIMENTO - 2º Membro - RF. 751.383.6.00

Suplentes:

RENILDO LUIZ SOUZA - PRONTUÁRIO nº 80.688-9

JOÃO RIVADAVIA SIGISMONDI CLEMENTE RIBEIRO - PRONTUÁRIO nº 122.646-0

Art. 2º - Em caso de ausência do Coordenador assumirá a coordenação o 1º Membro da comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.