PORTARIA 423/06 - DTP/SMT

Estabelece o ponto privativo de carga a frete n.º 369 (C.L.P 01.08.027) e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 - SMT/GAB e á vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento Operacional, Projetos e Pesquisas - DTP-1 através do Processo n.º 2006-0.287.632-6.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o ponto privativo n.º 369 (C.L.P. 01.08.027), para estacionamento de caminhões destinado a prestar serviço de carga a frete na Av. Eng.º Caetano Álvares (Subprefeitura de Santana/Tucuruvi), entre a Rua Conselheiro Moreira de Barros e a Rua Voluntários da Pátria, iniciando recuado em 60 (sessenta) metros da projeção da divisa de alinhamento do imóvel n.º 5364, com 20 (vinte) metros de extensão capacidade de 02 (duas) vagas, índice de rotatividade igual a 01 (hum) veículo por vaga, e a ser sinalizado conforme projeto NUMENC n.º 911-0222/06-5.

Art. 2º - A operação do ponto da forma descrita dar-se-a após a implantação da respectiva sinalização horizontal e vertical.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.