PORTARIA 263/03 - DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 360/95 - DTP.GAB criou o Selo Informativo aos Usuários de Táxis;

CONSIDERANDO que com a publicação do Decreto n.º 43.756, de 10 de setembro de 2003 foram alteradas as tarifas para o serviço de táxis no Município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a nova identificação visual para o Selo Adesivo de Informações aos Usuários de Táxis nos termos do Anexo 1, 2, 3, 4 e 5 a esta Portaria.

Art. 2º - Os selos deverão obedecer às cores correspondentes:

I- táxi comum : amarelo ouro

II - táxi comum-rádio: verde

III - táxi comum-especial: cinza

IV - táxi luxo: rosa

§1º - No verso do selo será impresso o símbolo comemorativo dos 450 Anos da Cidade de São Paulo, conforme anexo 5.

§2º - O selo deverá ser afixado no vidro lateral traseiro esquerdo do veículo, em local visível ao passageiro, com as informações ao usuário voltada para a parte interna e, terá as seguintes medidas: 14cm. X 17,50 cm.

Art. 3º - Os permissionários deverão retirar os selos de informação junto as entidades representativas da categoria e nas empresas a que estão vinculados.

Art. 4º - É vedada a reprodução total ou parcial do selo a que se refere esta Portaria, por pessoas ou entidades não autorizadas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 5º - Os permissionários ficam obrigados a utilizar o selo de informação após a aferição dos taxímetros.

Art. 6º - A inobservância do estabelecido nesta portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº7.329, de 11 de julho de 1969 com as demais alterações.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OBSERVAÇÃO: ANEXOS I A V À PORTARIA, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 25/10/03 - PÁGINA 28