PORTARIA 229/04 - DTP/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO que a Lei 7329/69, alterada pela Lei 10.308/87, instituiu as penalidades aplicáveis aos permissionários do serviço de táxi;
CONSIDERANDO o disposto na Port. nº 068/04 - SMT-GAB.
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar para a Comissão Especial constituída para apreciar e julgar, em grau de recurso, as penalidades de suspensão previstas nos incisos III, IV, V e VI do art. 1º da Port. 068/04 - SMT-GAB., os seguintes membros:
Marcos Buosi Rabelo - Prontuário 106.932-2
Márcia Aparecida Silva - Prontuário 122.370-4
Madalena da Silva - Prontuário 114.892-3
Suplentes:
Luciana de Abreu Brasil - R.F. 740.948.6.00
Gustavo Batistela Guimarães - Prontuário 122.499-9
Ednaldo Mangueira Ferreira - Prontuário 122.542-1
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.