PORTARIA 229/04 - DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO que a Lei 7329/69, alterada pela Lei 10.308/87, instituiu as penalidades aplicáveis aos permissionários do serviço de táxi;

CONSIDERANDO o disposto na Port. nº 068/04 - SMT-GAB.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar para a Comissão Especial constituída para apreciar e julgar, em grau de recurso, as penalidades de suspensão previstas nos incisos III, IV, V e VI do art. 1º da Port. 068/04 - SMT-GAB., os seguintes membros:

Marcos Buosi Rabelo - Prontuário 106.932-2

Márcia Aparecida Silva - Prontuário 122.370-4

Madalena da Silva - Prontuário 114.892-3

Suplentes:

Luciana de Abreu Brasil - R.F. 740.948.6.00

Gustavo Batistela Guimarães - Prontuário 122.499-9

Ednaldo Mangueira Ferreira - Prontuário 122.542-1

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.