PORTARIA 99/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 305/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 66 (sessenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 99/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
113863-4 AILTON JOSÉ RODRIGUES
116212-8 ALDEMIR DA CRUZ VIEIRA
974128-3 ANDRÉ LUIZ MOREIRA
118529-2 ANDRÉ SAVÉRIO DA SILVA
118534-9 ARAQUEM MAURI ALVES DOS SANTOS
981646-1 CAMILA DE PAULA MACHADO
124417-5 CLAUDEMIR LINO DA SILVA
894460-1 CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
122077-2 CLODOALDO DE OLIVEIRA MEDEIROS
112398-0 EDUARDO LOPES SANTOS
118590-0 ELIZEU FERREIRA SANTOS
120006-2 EMERSON FERNANDO FERNANDEZ ROCHA
124528-7 ERICK OLIM PERESTRELO GOMES
114351-4 ERISSOM DA SILVA ANDRADE
107336-2 EVANDRO G. DA SILVA
970171-A FABIANA APARECIDA AMBROZETO
112501-0 FÁBIO CARRASCO DE LIMA
104315-3 FÁBIO LUÍS QUINTANA DE FARIA
981881-2 FABRÍCIO MARTINS COIMBRA
841931-A FLORENTINO ALVES RODRIGUES
109419-0 GILSON SANTANNA DA SILVA
923069-6 JAIRO EVANGELISTA FRANÇA FILHO
121302-4 JEFERSON ALEXANDRE DA SILVA
941740-A JONAS CAETANO DE OLIVEIRA
931111-4 JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
104169-0 JOSÉ LUIZ CARDOSO DE SOUZA
124710-7 JÚLIO CÉZAR DE FRANÇA
122313-5 KLEY MEDEIROS SANTOS
112412-9 LAUDENIR MORAIS DALTRO
974219-A LEANDRO FRANCISCO CARLOS
904313-6 LOURIVAL ALVARADO SABBADIN
124737-9 LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
124768-8 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
894747-3 MARCELO LUCAS DA COSTA
974172-A MARCELO SOUSA PINHEIRO
934096-3 MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA
970802-2 MÁRCIO FRANCISCO DE LEMOS
121344-0 MÁRCIO GABRIEL AMADOR
100240-6 MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA BASTOS
931958-1 MARCOS BATISTRA LOPES
976074-1 MARCOS ROGÉRIO CUNHA SANTOS
106273-5 MARILNI ALVES MOREIRA
831167-6 MAURÍCIO TENÓRIO
103037-0 MICHEL OLIVEIRA DE CERQUEIRA
118753-8 MÓISES DOS SANTOS MESQUITA
885563-3 PAULO DIAS DA SILVA
124854-5 PAULO ROBERTO SANTOS
121370-9 RAFAEL DA SILVA DAINESE
118780-5 RAFAEL DAVID MARTINS
124872-3 RAFAEL RIBEIRO MELO
122452-2 RAFAEL TONOLI
118795-3 RENAN SCHLITTLER
873049-A RENATO GOMES DE ALMEIDA
875808-5 RICARDO DOS SANTOS SILVA
107852-6 RODRIGO DE ALVARENGA ALVES
100405-A ROMUALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR
101559-1 RONALDO ADRIANO DO CARMO
889530-9 RUBENS DE MORAIS
124968-1 SIDNEI DA SILVA CABRAL
889089-7 SINÉSIO PEREIRA DE MELO
122530-8 THIAGO LOPES PINHEIRO
124996-7 TIAGO REZENDE DA SILVA
121455-1 VANDER PEREIRA DOS SANTOS
100829-3 VANESSA MARTI VICENTE
122542-1 WANDERSON FERREIRA DE SOUZA
111528-6 WESLEY ALMEIDA DE SOUZA
TOTAL = 66
