PORTARIA 98/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 307/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 66 (sessenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 98/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de Policiais Militares para credenciamento
114282-8 ADALBERTO CAMPOS LIMA
887966-4 ADILSON BIU DA SILVA
950510-5 ADILSON VALDEVINO DA SILVA
966681-8 ALEXANDRE DOS SANTOS VELHO
106929-2 ALINE MACEDO RUIZ
124391-8 BRASILINO B. DE LIMA NETO
113861-8 BRUNO ROGÉRIO MARTINS
932287-6 CARLOS ROBERTO SANTOS DE AGUIAR
966692-3 CÉSAR AUGUSTO FEREIRA
112486-2 CLAILTON CÂNDIDO BATISTA
122075-6 CLEMILSON DA SILVA CRUZ
124433-7 CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA
894872-A DANIEL LOPES DE ASSIS RIBEIRO
850164-5 DANILO VARELLA
106978-A ELIZABETH BIANCHI COSTA
122150-7 ELVIS RODRIGUES SANTOS BRANDÃO
124521-0 EMERSON FALCÃO PEREIRA
124545-7 FABILÂNIO RAMOS DE VASCONCELOS
980790-0 FÁBIO ANTÔNIO DE LIMA
121281-8 GLENER FISCHER TOLOIS
122241-4 JACKSON CARDOSO DE JESUS
124680-1 JOAQUIM PAULINO DOS REIS JÚNIOR
810688-6 JOCEMIR ÉLCIO RODRIGUES
901838-7 JONAS BATISTA DA SILVA
124688-7 JONATAS TUDISCO DA SILVA
111347-0 JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
966928-A LEANDRO BALBINO DE SOUZA
124727-1 LEONARDO ANSELONE
110586-8 LUCIANO MARCELO NOVAIS
894059-2 LUÍS CARLOS SANTANA
114315-8 LUÍS CLÁUDIO SOUSA DO CARMO
873705-3 LUIZ ANTÔNIO DE GODOY
116573-9 LUIZ CARLOS BITANTE DE ARRUDA
124754-9 LUIZ ERNANI DE MEIRA
122356-9 MAGNO A. SOUZA ARRUDA
973724-3 MARCELO TUDISCO DE SOUZA
110604-0 MARCELO VALERA
106842-3 MÁRCIA DIAS DA SILVA
108593-0 MARCO ANTÔNIO DIAS
122407-7 MARLO PEREIRA MAGALHÃES
121357-1 MAURÍCIO PINHEIRO DA SILVA
124833-2 OZÉIAS PEREIRA DOS SANTOS
982107-4 PATRÍCIA DE FÁTIMA DIAS
860655-2 PAULO VAGNER NUNES
121372-5 RAFAEL DIAS DA SILVEIRA
972581-4 RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS JÚNIOR
110654-6 REGINALDO AVELINO
112596-6 REINALDO BLASCHEK
113430-2 RICARDO DE ALMEIDA
122474-3 RICARDO FERNANDES DA SILVA
118502-8 RICHARDISON MOTA E SILVA
820474-8 ROBERVAL SOUZA FLORES
116702-2 ROBSON LUIZ RIBEIRO DE ALENCAR
960055-8 ROGÉRIO INÁCIO RIBEIRO
887763-7 SÉRGIO ALVES DE SOUZA
900244-8 SÉRGIO DIAS
109261-8 SIDEAN DE OLIVEIRA
972318-8 SYLLAS IADACH OLIVEIRA LIMA
114061-2 THIAGO MARCELO RODRIGUES AZOLI
850845-3 THOMAZ HENRIQUE ALTMAN
921603-A UMBERTO DA SILVA BRAGA
113523-6 VAGNER DA SILVA
891103-7 VALDECIR XAVIER DA SILVA
104368-4 VALDENIR ANTÔNIO DOS SANTOS
118876-3 WELLINGTON PAIVA SILVA
125047-7 WILLIAN MONTEIRO SOARES
TOTAL = 66
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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