PORTARIA 98/10 – DSV/SMT

09 de setembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 701/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 40 (quarenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 98/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Julio Amador Lopes 876134-5

2 Fabio da Silva Pereira 104005-7

3 Nelson das Dores Crivelia 130791-6

4 Aloir Marques dos Reis 953131-1

5 Alexandre D. de Souza Guedes 118088-6

6 Daniel Soares Novoa 115244-A

7 Leandro da Silva Garcia 109836-5

8 Ricardo da Silva de Alcantara 119860-2

9 Regis Ferreira de Mattos 119323-6

10 Jose Carlos da Silva 885150-6

11 Rejane Andrade Felix 971941-5

12 Jose Milton Morais de Moura 950608-0

13 Marcos Oliveira Eugenio 915227-0

14 Ricardo Miranda dos Santos 122476-0

15 Rafael Ribeiro Fazolin 130840-8

16 Francely de Fátima Lima 953016-9

17 Diego Fernandes de Araujo 130391-A

18 Bonnie de Bonfim Buzzini 130280-9

19 Fabio Inocencio 112473-A

20 Izidorio Aparecido de Oliveira Brito 125976-8

21 Gilberto Ribeiro dos Santos 105040-A

22 Marcio Martins Cotian 921551-4

23 Luiz Gustavo Ribeiro Falcão 112847-7

24 Sebastião Devair Amaral 920592-6

25 Gerson Borsatto da Silva 130517-4

26 Claudio Machado Oliva da Fonseca 963459-2

27 Danilo Magno Moreira dos Reis 118563-2

28 Vander Rogerio Luiz 113498-1

29 Pablo Eric de Freitas da Silva 130796-7

30 Paulo Tadeu dos Santos 883832-1

31 Hirlandio de Freitas Braga 973727-8

32 Wesley Silva Valerio 119707-0

33 Taciano Ricardo de Oliveira 102439-6

34 Rafael de Oliveira Marcelino 130829-7

35 Rafael Palomares 952809-1

36 Cristiane de Oliveira Juliao 951713-8

37 Sérgio Alves de Mesquita 128516-5

38 Vanilda dos Reis Barbosa 889072-0

39 Fabio Oliveira Santos 114431-6

40 Vinicius Moraes de Oliveira 131004-6

PORTARIA 98/10 - DSV/SMT

RETIFICAÇÃO

-RETI-RATIFICAÇÃO DA PORTARIA 98/2010-DSV.GAB, POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NO D.O.C. DE 11 /09/10:

ONDE SE LÊ: “ ... constante da CE.GSU n.º 701/2010, ...”

LEIA-SE> “... constante da CE.GSU n.º 706/2010, ... “