PORTARIA 85/10 – DSV/SMT

12 de agosto de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 642/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 51 (cinquenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 85/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Robson da Cruz 104442-7

2 Marcelo Galanjauks Kacevicius 130739-8

3 Anderson Luis Barbosa 112386-6

4 Diego Sanches Berti 130386-4

5 Fernando Ferreira Mendes 940448-A

6 Elaine Cristina Lopes 961208-4

7 Fabio Batista Silva 961778-7

8 Edson dos Santos Jordão 130416-0

9 Miguel Bezerra da Silva 943798-3

10 Aquiles da Silva Duarte 130270-1

11 Adriano Soares Justino 881112-1

12 José Eduardo de Barros 965567-A

13 José Ricardo Gomes de Oliveira 112677-6

14 Gilson Alves Ferreira Junior 130121-7

15 Raphael dos Santos Felisberto 130850-5

16 Rafael Lanza Braga 130836-0

17 João Paulo Teixeira Macedo Oliveira 130593-0

18 Maurilio Roberto Telles de Menezes 130780-A

19 Marcia Regina Barbosa dos Santos 120914-A

20 Alex Candido de Oliveira 130229-9

21 Leandro de Almeida Souza 130668-5

22 Claudinei Itália 884991-6

23 Jacinta Rodrigues da Silva 974979-6

24 Saimon Macha do Moreira 130931-5

25 Marcio Francisco da Conceição 130748-7

26 Danilo Gomes Mendes Fialho 127987-4

27 Paulo Alexandre Dallacqua 129938-7

28 Leonardo Luis Souza 130685-5

29 Robson Roberto Fruteiro 129996-4

30 Daniel Gama Menezes 119978-1

31 Rui Pinto da Silva 962078-8

32 Manoel Crispim 866266-5

33 Firmo Flauzino da Cunha Junior 944255-3

34 Fabiano dos Santos Clemente 130451-8

35 Rogério Timoteo de Andrade 130914-5

36 Rodrigo Badari 129998-A

37 Antonio Santos Sousa Filho 921780-A

38 Daniel Ricardo dos Reis 130354-6

39 Wilson Tadeu de Mello Junior 131046-1

40 Marcos João Silva 130763-A

41 Junio Vieira Faustino 130663-4

42 Daniel Junio Maiotto 130353-8

43 Rodrigo Ferreira dos Santos 126269-6

44 Luciano Salomão de Oliveira 130703-7

45 Ubirajara Rodrigues da Silva 130984-6

46 Rafael Salim Nassar 130843-2

47 João Luiz Rusfino Rocha 130589-1

48 Edson Barros Galindo 130414-3

49 Genilson Borges Menezes 131051-8

50 Ronaldo Pereira Falette 130919-6

51 Peterson Carlos Duarte 130813-A