PORTARIA 83/12 – DSV/SMT

de 19 de setembro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 072/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 57 (cinquenta e sete) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 083/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 LUCIANA TORRES FONSECA 974644-7

2 EUSILENE AMORIM DA SILVA BARREM 982422-7

3 RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA 138701-4

4 ROGÉRIO DIAS DOS SANTOS 122509-0

5 MICHELE APARECIDA DE PAULA DUARTE 138975-A

6 GISLENE LUSVARDI TEIXEIRA 930966-7

7 SIMONE ZAMBL DE CARVALHO 106182-8

8 AGOSTINHO PEREIRA DE PAULA 855181-2

9 JULIO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA 137306-4

10 RAPHAEL PEREIRA RIBEIRO 137429-0

11 EMERSON SILVA SANTOS 135648-8

12 JÚLIO CÉSAR BERNARDES DOMINGUES 135186-9

13 CRISTIANO ALVES OLIVEIRA 970362-4

14 LEANDRO FERNANDES PIRES 128218-2

15 ANA CAROLINA VIEIRA DE MOURA 138989-A

16 DERLI GONÇALVES JUNIOR 139402-9

17 VILMA CORREIA CAMPOS 139006-6

18 DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS 139547-5

19 CLAUDIO MARCIO SENTURION DA SILVA 139161-5

20 JEFFERSON ALVES DE SOUZA 139697-8

21 LINCOLN ANTUNES DE OLIVEIRA 139837-7

22 ROMILTO TEODORO DA COSTA 992235-A

23 MARIA DE LOURDES MARTINS 974664-1

24 GIANCARLO QUEVEDO FORTES 139815-6

25 ELENILDO CORDEIRO DO NASCIMENTO 135699-2

26 JAMIL ANDRADE FEITOSA 101321-1

27 MICHEL KAMIKOGA 135700-0

28 BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS 137322-6

29 ISAQUE LEANDRO KRAY 138911-4

30 MÁRCIA SILVA DOMINGOS SALGADO 981558-9

31 HERCULES DE OLIVEIRA ALVES 952490-8

32 DIEGO JOSE COELHO 139225-5

33 TIBÉRIO CÉSAR CHRISPIN DA SILVA 910313-9

34 MÁRIO LÚCIO TAVARES 863222-7

35 DIEGO FERREIRA SANTOS SANTANA 118361-3

36 ÂNGELO GERALDO FERREIRA BONZI 840607-3

37 BRUNO PEREIRA INÁCIO 118539-0

38 LUIS CARLOS RODRIGUES CARDOSO 883055-0

39 CARLOS ALBERTO VARANI 930257-3

40 UELITON TEIXEIRA DE CASTILHO 963146-1

41 JORGE ALENCAR RODRIGUES 964468-7

42 MÁRIO AUGUSTO MENDES 972719-1

43 SUELY RODRIGUES 981819-7

44 THIAGO BATISTA DOS SANTOS 121439-0

45 EDILSON CLEMENTE BARROS 126503-2

46 ROGÉRIO MUNIZ MACHADO BEZERRA 137138-0

47 KLEBER ELDER PIRES 137495-8

48 YURI VELOSO LOPES 137507-5

49 REGINALDO OLIVEIRA ROSA 137641-1

50 ROMERIO LEITE DE LACERDA JÚNIOR 138716-2

51 LUIS GUSTAVO HEBELER CALIXTO OTTOBONI 139203-4

52 CARLOS RICARDO DE BARROS PEREIRA 139292-1

53 RODOLFO SEBASTIÃO FERRO 139337-5

54 BRUNO RICARDO DE CASTRO SAMPAIO 139441-0

55 NATANAEL LUCAS MENEZES 139785-A

56 JORGE CESAR DE BEM 852591-9

57 LUCIANO MARQUES DA CRUZ 965246-9