PORTARIA 8/08 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 05/2008,
RESOLVE :
I - Credenciar 62 (sessenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 8/2008- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
982443-0 Cintia Carla Silva Basilio
104225-4 Alessandro Brambrilla
104283-1 Alison Agno Reis
107410-5 Renato Alexandre da Silva
107489-0 Wellington Bernardo de Souza
107923-9 Clayton Alves Camilo
107930-1 Wellington Luis da Silva
109275-8 Thiago Mariano
110483-7 Marcelo Francisco dos Santos
110650-3 Heitor Tibagy Munhoz
110672-4 Francisco Beserra de Lima
111356-9 Claudio Marcio de Lima
112738-1 Felipe Pinholi Cardoso
112860-4 Douglas de Paula Franco
113185-A Alex Batista do Nascimento
116642-7 Hélio Alves
117583-1 Wagner Marinho Rodrigues Lemos
118561-6 Daniel Vogt
118702-3 Leandro Cézar Negrete
119953-6 Antonio Lodo de Souza
120073-9 Lucas Antunes de Oliveira
121086-6 Mariana Sampaio de Souza
121247-8 Fábio Luiz Capi
121267-2 Fernando Seabra Monteiro de Andradre
121335-A Luiz Fernando Gonçalves Carlos
121379-2 Raimundo Costa Lima Junior
121384-9 Raul Mena Barreto
122045-4 Antonio Ferreira Brandão
122047-A Antony Anderson Militão
122128-A Eder de Oliveira Francisco
122406-9 Mário Alexandre Faustino
122510-3 Rogério de Oliveira Lima
122559-6 Willians Pedroza Santana
123841-8 Arão Marques de Sousa
123912-A Eglison Carvalho Damasceno
123965-1 Luiz Alberto G. Sebastião
124004-8 Willian Klein
124007-2 Enoque Canazza
124418-3 Claudiney Assunção
124431-A Cristiano de Abreu Lamin
124435-3 Daniel de Campos
124574-A Felipe Augusto Aguilera Pereira Oliani
124674-7 João Paulo de Souza
124731-0 Leoncio Alves Oliveira
124879-A Ramilton Sussai Machi
125636-0 Vanderlei Moreira dos Santos
760018-6 Simone Farias de Abreu
760838-1 Luiz Carlos Mariano
854541-3 Renato Neves
885167-5 Carlos Alberto Teixeira
888723-3 Aroldo Amaral de Oliveira
904624-A Jaques Júlio da Rocha Junior
912126-9 Antonio Molina Esteves Jr.
950472-9 Simone Mamede de Araújo
966740-7 Eberval dos Reis
966774-1 Claudinei Antonio Galoro
970073-A Eliete Petrorenzo Espíndola
971795-1 Luciano Alves de Souza
973343-4 Marcio Ap. Antonio Nascimento
976368-6 Liliania Farias da Silva Sanches
981276-8 Alex Sandro Aliaga Pires
990961-3 Sóstenes de Tasso Lima
TOTAL = 62
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete - Diretor
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