 
    PORTARIA 79/08 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT. GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE. GSU n.º 303/ 2008,
RESOLVE:
I - Credenciar 52 (cinqüenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 79/2008- DSV. GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
982337-9 Adriana Lopes Faria
976219-1 Alan Sousa Bonfim
123881-7 Alex Cardoso da Silva
965456-9 Alexandre Barbosa Gomes
924223-6 Alexandre dos Santos Amaral Sampaio
119936-6 Alexandre Gonçalves
113187-7 Anderson do Carmo Ciqueira
973844-4 Antônio Batista de Moraes
965624-3 Aparecido Guilherme Natal
112403-0 Carlos Eduardo Barreto
106885-7 Cibele Alves Ramos
960747-1 Claudio Casagrande
902679-7 Cláudio de Oliveira Preto Junior
103585-1 Cláudio Santana Moro
116566-6 Cleber Luiz Torelli Barbosa
125786-2 Clédiston José Sotero de Souza
125791-9 Cristiano Costa
119981-1 Danilo Lima Goulart
112992-7 Deoclécio dos Santos
012233-7 Edmilson Américo Silva Pinao
875758-5 Ednaldo Alves de Araújo
108888-2 Edson de Oliveira Teófilo
887951-6 Eduardo Moraes Peres
125876-1 Elder Roberto Santos
990414-0 Evandro Rodrigues Mendonça
973367-1 Fernando Magalhães Carvalho
114304-2 Flávio Romulo da Silva
112437-4 Jair Soares de Aquino
113013-7 José Carlos Gonçalves
934088-2 José Ricardo Lucas
104455-9 Junelson Isidoro da Silva
120063-1 Leandro de Souza
122358-5 Maikon Deivide Penachioni
944825-0 Marco Antônio Pereira
111696-7 Marcos Vicente da Silva
875558-2 Mauro Bastos Destázio
950574-7 Moisés Apolo Borges Satos
882467-3 Nair Ferreira
109327-4 Paulo Maurício Rodrigues
106772-9 Renata dos Santos Rodrigues
114498-7 Rene de Jesus Sousa
127594-1 Ronaldo Rodrigues
871222-A Sérgio Narciso Corrêa
121836-A Synthia Clei Marques Gomes
100915-0 Thais França Duarte
121028-9 Thalita Monteiro Rebello
110550-7 Tiago Regis Franco de Almeida
880034-A Venilton A . Lima Meneses
112349-1 Vivian Cristina Almeida
853459-0 Walter E. Kaslwava
107824-A Wilson Alves Baca dos Santos
963498-3 Wilson Vieira Bernardo
Total = 52