PORTARIA 79/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 276/2007,

RESOLVE :

I - Credenciar 104 (cento e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 79/2007- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de Policiais Militares para credenciamento

943942-A ADEMILSON DONIZETE DOMINGOS

124330-6 ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA

975473-3 ADRIANO LEMOS DA SILVA

124332-2 ADRIANO PESSOA DOS SANTOS

112458-7 ALAN EDMILSON DO NASCIMENTO

101861-2 ALESSANDRO ZANON FRANCISCO

110466-7 ALTAIR DOS SANTOS PIRES

117879-2 ANA PAULA DOS SANTOS

116621-2 ANDERSON CENTAMORI DA SILVA

923845-0 ANDRÉ LUIZ LEITE

872524-1 ÂNGELA LÚCIO RODRIGUES

122040-3 ANSELMO DA SILVA ALMEIDA

121811-5 ANTÔNIO TELMO PINTO

870985-8 CARLOS AUGUSTO CALAZANS PEDREIRA

104710-8 CARLOS EDUARDO DA SILVA

801060-9 CARLOS ROBERTO P. DE PAULA

124413-2 CARLOS WAGNER RIBEIRO PEREIRA JÚNIOR

124415-9 CÍCERO ANDRADE DE SOUZA

871157-7 CLAUDEMIR AP. PONTES

114335-2 CLAYTON PEREIRA DA SILVA

116582-8 CRISTIANO DIAS MARINHO

961984-4 CRISTIANO MAIA DE MOURA

123895-7 DAIVISION DE OLIVEIRA SOARES

102843-0 DANIEL DE SOUZA PAULA

932382-1 DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

124482-5 DUÍLIO ADRIANO DO AMARAL

110708-9 ED CARLOS FERREIRA DA SILVA

122132-9 EDMAR DE JESUS PINTO

943786-0 EDNILSON RODRIGUES MARÇAL

122134-5 EDSON ALVES DE SOUZA

853939-1 ELIAS GUEDES DE SOUZA

112505-2 ELIOMAR NUNES PEREIRA

974477-A ELISÂNGELA VIEIRA

115761-2 ERICK MELO GORTCHENKO

124529-5 ERIK GOMES DO NASCIMENTO

950340-4 FÁBIA ADRIANO DE OLIVEIRA

106674-9 FABIANA GONÇALVES MIRANDA

124548-1 FÁBIO COSMO DA SILVA

124551-1 FÁBIO DATILO

116507-A FÁBIO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

104366-8 FERNANDO JOSÉ DA SILVA

972904-8 FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

113495-7 FRANCISCO DIAS F. JÚNIOR

113525-2 FRANCISCO M. DA SILVA

853795-0 FRANCISCO WELLINGTON DE NORONHA

124605-4 GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

124608-9 GENCCI GOMES DE OLIVEIRA

887463-8 GÉRSON EDUARDO VENÂNCIO

122214-7 GILBERTO RIBEIRO BASTOS JÚNIOR

124628-3 GUSTAVO MARÇAL DE OLIVEIRA

124641-A HERIVELTON HONÓRIO DA SILVA

113366-7 HUGO SANTOS DE SOUZA

970944-4 JAIRO EVARISTO MIGUEL

124666-6 JELSON LEANDRO SILVA GARCIA

124678-0 JOÃO VICTOR MATOS DOS SANTOS

112538-9 JOEL MÁXIMO DE ARAÚJO

114364-6 JOSÉ ANTÔNIO DE SANTANA BISPO

951036-2 JOSÉ BARBOSA FERNANDES

990836-6 JOSÉ RICARDO LINS DOS SANTOS

124702-6 JOSÉ ROBERTO LIMA

122285-6 JOSÉ ROBERTO PELEGRINI JÚNIOR

124704-2 JOSÉ VICTOR CERQUEIRA

124705-A JOSILDO DOS SANTOS SILVA

106175-5 KÁTIA MARIA DA SILVA

122312-7 KLÉBER CAMARGO OLIVEIRA

122321-6 LEANDRO ALVES PEQUENO

108390-2 LUCAS VIOL FRANCISCON

894482-2 LÚCIO JÚNIOR DOS SANTOS

122348-8 LUIS CARLOS PAIÉ

118719-8 LUÍS CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA

107862-3 LUIZ AUGUSTO DANIOTE

842561-2 LUIZ AUGUSTO PRADO DA SILVA

920168-8 LUIZ FERNANDO ANTÔNIO

888732-2 MARCELO BUENO ARAÚJO

124765-4 MARCELO DO CARMO SILVA

116535-6 MARCELO PEREIRA DE ARAGÃO

124772-7 MÁRCIO DA SILVA ANDRADE

112650-4 MÁRCIO GUERREIRO

124774-3 MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA

122393-3 MARCOS ÁVILA DE SOUZA

123975-9 MARCOS FERREIRA MARQUES

121351-2 MARCOS FRANCISCO DA SILVA

124787-5 MARCOS PAES DOS SANTOS

121087-4 MARIANA SILVA J. DE SOUSA

116594-1 NELSON PAIXÃO

120113-1 NÉVETON FRANCISCO GALLI

124819-7 NICOLLAS COUTINHO OLIVEIRA PEREIRA GOMES

114205-4 PAULO ROQUE DA SILVA

124860-0 PEDRO KALLEL DE OLIVEIRA

123983-0 RAFAEL DA CRUZ ALVES

114063-9 RENON REIS

991589-3 RODRIGO DE LIMA DA MATA

110293-1 RODRIGO JERÔNIMO

124930-4 RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

113239-3 RONALDO ADRIANO GREGÓRIO

122515-4 RONALDO VIEIRA

971633-5 RONI PETERSON DE OLIVEIRA

932209-4 SÉRGIO NOGUEIRA DA SILVA

920863-1 SÉRGIO RICARDO ALVES

953123-8 ULISSES MENDES BATISTA

951189-0 VALDENIR DA SILVA

974722-2 VALDINÉIA TELES VIEIRA

125015-9 VALTER ALMIR SANTUCHES

974332-4 WANDERLEY Z. DE CARVALHO

TOTAL = 104

??

??

??

??

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV

Gabinete

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Rua Sumidouro, 740-Pinheiros - São Paulo

CEP 05428-010 - Tel.: 3030-2000 (PABX)