PORTARIA 67/09 – DSV/SMT

de 28 de abril de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 192/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 38 (trinta e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 67/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adan Roger Castiglioni 125668-8

2 Alessandro Fortunato Campos 127885-1

3 Alex Garcia Lima 127888-6

4 Bemocrácio Joaquim de Souza Júnior 830669-9

5 Claudemir Scrivani 823694-1

6 Danilo Carneiro de Carvalho 127985-8

7 Davi Alves 843343-7

8 Douglas de Andrade de Oliveira 125839-7

9 Douglas Oliveira Marques 128026-A

10 Edilson Oliveira Santos 973027-3

11 Edson Aparecido Silva 128034-1

12 Eduardo Henrique Peres França 114012-4

13 Eduardo Maciel Clemente 128044-9

14 Edwiges Gonçalves Pereira 111371-2

15 Elenice Gonçalves L. Diz 128616-1

16 Eli Moreira de Alencar 125877-0

17 Eliane Rodrigues de Araujo 971869-9

18 Elizeu Batista de Carvalho 116721-9

19 Fabiana Romero Trevisan 972049-9

20 Fábio Macena de Sousa 120019-4

21 Fernando dos Santos 125922-9

22 George Brooks Hughes 854813-3

23 Jair Santos 973978-5

24 Manoel Carlos Vieira de Oliveira 113307-1

25 Marcelo do Espírito Santo 913528-6

26 Marcos José de Santana 920111-4

27 Mirian Aparecida Martins 128764-8

28 Odair Dakil Muniz 126153-3

29 Raimundo N. P. Franco 812976-2

30 Ricardo Monterani 961009-5

31 Roberta Kawasaki Maria 118486-5

32 Robinson Alexandre das Neves 126244-A

33 Rodolfo de Castro Alves 904813-8

34 Samuel Ferreira dos Santos 941729-0

35 Thaís Helena Boaro 121026-2

36 Vinícius Coutinho Franco 128561-A

37 Washington Luiz Santos Teixeira 920083-5

38 Willian Roberto Gordoni 128590-4