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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 66 de 25 de Julho de 2007

CREDENCIA 163 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 26/05/06.

PORTARIA 66/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º inciso III da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE. GSU n.º 245/2007,

RESOLVE :

I - Ficam credenciados os 163 (cento e sessenta e três) policiais militares constantes da relação anexa a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

PORTARIA Nº 66 /2007- DSV.GAB.

Relação de P.M.s para credenciamento

114222-4 AGNALDO SOUZA SANTOS

122458-7 ALAN EDMILSON DO NASCIMENTO

114567-3 ALAN PIRES BUENO DA SILVA

951922-0 ALEXANDRA ABREU MATOS PETINATI

961852-0 ALEXANDRE CARLETI

121129-3 ALEXANDRE FERNANDO CARNEIRO

941487-8 ALEXANDRE GUIMARÃES

125589-4 ALEXANDRE PREVIDENTE DE ASSIS

124350-A ALEXANDRE SANTOS SILVA

880214-9 AMARILDO DA SILVA

863275-8 AMARILDO MANOEL DOS SANTOS

119943-9 AMILTON FERNANDES DA SILVA

124357-8 ANANIAS FÉLIX DA SILVA

973607-7 ANDERSON CLEITON VIENE

124361-6 ANDERSON LUÍS MORIJO DE OLIVEIRA

124370-5 ANDRÉ DA SILVA CORRÊIA

790954-3 ANTÔNIO CARLOS DARBEN

820638-4 ARIOVALDO OLIVEIRA SANTOS

124404-3 CARLOS EDICLEI SOARES

964539-0 CLÁUDIO MARCELO DOS SANTOS

100588-3 CLAYTON AMADOR SANTOS

902643-6 DANIEL BRASILIENSE NEVES

124436-1 DANIEL DE LIMA

122092-6 DANILO M. VASIUNAS

124452-3 DANILO PILONA LOPEZ

112583-4 DARLEI MORAES DE ANDRADE

124462-A DIEGO CARVALHO DI CÉLIO

802190-2 DIOGENES OLIVEIRA

112600-8 DOUGLAS JURKSTAS DANTAS

124481-7 DOUGLAS OLIVEIRA LEMOS

873740-1 EDIVALDO DE ALMEIDA SILVA

116509-4 EDUARDO DE FREITAS ARAÚJO

964413-0 EDUARDO LACERDA SOARES

124506-6 EDUARDO LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

893027-9 EDVALDO LACERDA DE ANDRADE

115243-2 ELIAKIM BARROS VIDAL

124515-5 ELIANDRO DE O LALAÇA

972006-5 ELIZÂNGELA SILVA MENDES

121231-1 EVERTON DA SILVA SIQUEIRA

952577-7 FÁBIO ANDRÉ BAGLI DA SILVA

124550-3 FÁBIO DA SILVA SANTOS

942790-2 FÁBIO LUIS ZORZI

124567-8 FÁBIO ZACARIAS DE ALELUIA

124569-4 FABRÍCIO RODRIGO MAURÍCIO

881670-A FAUSTINO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

118634-5 FERNANDO VIEIRA DO NASCIMENTO

121067-0 FERNANDA CRISTINA DA SILVA

122195-7 FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA

124584-8 FERNANDO DE BASTOS VALBON

102143-5 FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

943305-8 FERNANDO VENÂNCIO PONTES

901651-1 FIDERVAN RODRIGUES DOS SANTOS

109315-A FLÁVIO LESSA DA SILVA

113684-4 FLÁVIO NASCIMENTO DA SILVA

966811-0 FRANCISCO ADÃO PASSARINHO COSTA

971044-2 FRANCISCO GALDINO DE SOUZA

124602-0 FRANCISCO TADEU DE SOUZA

124607-A GENARO JOSÉ DA SILVA

113510-4 GERVÁSIO RODRIGUES COSTA

103985-7 GILSON JUVENAL DOS SANTOS

124624-A GUILHERME GODO LERUSSI

864562-A HÉRCULES DANTE OLIVEIRA

124661-5 JEFERSON EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA

888309-3 JOÃO CARLOS MARTINES

973790-1 JOÃO LUIZ BERNAVA JÚNIOR

124683-6 JONAS RODRIGUES DOS SANTOS

124685-2 JONATÃ PEREIRA MACHADO

886173-A JOSÉ AGUINALDO SOLIS

886293-1 JOSÉ NEWTON PEREIRA DOS SANTOS

103219-4 JOSÉ OSMAR FONTANETTI JÚNIOR

124703-4 JOSÉ ROBERTO SILVA JÚNIOR

124706-9 JOSUÉ DA SILVA

106830-0 JULIANA MARIA BARBOSA

122303-8 JÚNIOR FRANCISCO DA SILVA

106668-4 KADYNE CARNELOSSO

121322-9 KENNEDY COSTA SILVA FERNANDES

124315-1 LAERTE CARDOSO DE SOUZA

124723-9 LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA

104090-1 LEANDRO RENEE LEPORATI

124729-8 LEONARDO GAROZZI

124730-1 LEONARDO MENDONÇA DE CARVALHO

124732-8 LEÔNCIO DOS SANTOS MEDEIROS

124744-1 LUCIANO PEREIRA DA SILVA

972460-5 LUIZ CARLOS PASCOALON

122353-4 LUIZ FABIANO BARBOZA

118726-A MAGNO LUCAS DE SOUZA

965578-6 MANOEL MESSIAS SANTOS

120085-2 MARCELO FERNANDO DE AGUIAR

124767-A MARCELO JOSÉ SENA CHAVES

112472-2 MARCELO LUIZ DA SILVA NEVES

107883-6 MARCELO MARTINS

922876-4 MARCELO S. BERNARDO

861222-6 MARCELO TENÓRIO

950406-A MÁRCIA ELAINE DAMASCENO BRITO

122378-0 MÁRCIO RSMI DE SOUZA

118739-2 MARCOS ANTÔNIO COSTA TORMENTE

934838-7 MARCOS ERNANDES DA SILVA

124795-6 MARCOS SALMENTO GOMES

901932-4 MARCOS TEIXEIRA BATISTA

963144-5 MARSON MAURÍCIO ALVES PEÇANHA

111479-4 MAURÍCIO SAMPAIO DE LIMA FILHO

124804-9 MAURÍCIO SANTOS ALMEIDA

901862-0 MAURO EDUARDO DE TRINDADE

124813-8 MICHEL JÚNIOR AGUIAR SILVA

121816-6 MICHEL LEANDRO PEREIRA

922883-7 MILTON TADEU CARVALHO

802154-6 MOISÉS FREIRE DE ALMEIDA

112865-5 MOYSES CARLOS LUNARDI

124823-5 OBERDAN LOPES DE LIMA

963154-2 OSCAR CARMINHOLA

124832-4 OVÍDIO SOUZA LOPES

111285-6 PAULO ROBERTO GAMA SILVA

124852-9 PAULO ROBERTO GONÇALVES SILVA

124861-8 PETERSON CELA

124863-4 PETRUS DIÓGENES TEÓFILO LIMA

108855-6 RAFAEL VIEIRA JÚNIOR

910126-8 REGIANE ROBERTA FREIRE DE OLIVEIRA

120132-8 REGINALDO AMARAL DE SOUSA

122457-3 REINALDO JOSÉ NÉZIO

932206-0 RENATO ALVES DE MORAIS

101987-2 RENATO ALVES DE SOUZA

122469-7 RENATO MARQUES BASTOS

973918-1 RENATO OLIVEIRA SILVA

104585-7 RICARDO AUGUSTO VOGEL

123861-2 RICARDO CORREIA DA SILVA

122475-1 RICARDO H LOVATO

112792-6 RICARDO JOSÉ MARÇAL

930202-6 RICARDO LOPES

113434-5 RICARDO ROBERTO MORAES

932406-2 RICHARD RODRIGUES

124893-6 RIVALDO LEITE LINS

118811-9 ROBERTO SOARES CAMPELO

111534-A ROBINSON DE PAULA ANTÔNIO

990366-6 ROBSON XISTO DA SILVA

122495-6 RODRIGO DE SOUZA GODOY

124414-2 RODRIGO APARECIDO DE SOUZA

113059-5 RODRIGO DE MELO BATISTA

122492-1 RODRIGO DE PAULA TORRES

124922-3 RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO

124944-4 ROMILDO SHIGUEKI TETUYA

114487-1 RONALDO DOS REIS SANTOS

112392-A RONNY LOPES FÉLIX DE ARRUDA

124958-4 SAMUEL LOPES OLIVEIRA

941897-A SAULO KRAY

124962-2 SEBASTIÃO NETO PEREIRA BARBOSA

974702-8 SHEILA SANTOS FERREIRA

972073-1 SÔNIA REJANE F MARIANO

892818-5 TÉRCIO PAULO CUSIN

124980-A THIAGO DOS SANTOS FOGOLIN

124983-5 THIAGO GONÇALVES DE ANDRADE

121446-2 TIAGO DA SILVA ALVES

922467-8 VAGNER NAVARRO REGIANI

885402-5 VALDEMIR ALVINO ARAÚJO

125012-4 VALMIR DA SILVA MIRANDA

125020-5 VANDERLEI ALVES FRADE

122535-9 VANDERLEI GALDINO DE OLIVEIRA

965499-2 VANDERSON ALOÉRCIO DA SILVA

125031-A WALTER JORGE DOS SANTOS

122541-3 WANDERLEY GOMES DE SÁ

125035-3 WANDERSON PINTO PEREIRA

922817-9 WELLINGTON DE SOUZA SANTOS

125043-4 WILLIAN BARDIGA

108835-1 WILLON ANTUNES NETO

TOTAL = 163