PORTARIA 66/10 – DSV/SMT

de 25 de junho de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 547/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 41 (quarenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 66/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Ivanildo Severino da Silva 121294-0

2 Claudio Roberto de Aquino 102824-3

3 Angelo de Jesus Balenzuela 129557-8

4 José Donizete Daniel Junior 129104-1

5 Ederton Roberto de Assis Oliveira 130098-9

6 Elvis Rodrigues Gonçalves 129720-1

7 Augusto Trajano da Silva 913616-9

8 Rone Peterson Almeida da Silva 130010-5

9 Elisabeth Paula Ferreira Boffa 960520-7

10 Marcio B. Mello 980274-6

11 Daniele Munhoz de Rezende 121931-6

12 Valter Abrão da Silva Neves 109265-A

13 Jerri Machado Borges 913258-9

14 Danilo Tomaz Silvério 122093-4

15 José Ricardo Lemos 970579-1

16 Mirian Ferreira de Souza 106926-8

17 Thiago José dos Santos 130036-9

18 Cristiano Romero de Melo 103999-7

19 Josué Mazieiko 922147-6

20 Eleonaldo Gomes da Silva 934308-3

21 Fabio Samuel da Silva 129753-8

22 Carlos Benjamim Gaia 990801-3

23 Vera Lígia O. dos Santos Costa 106143-7

24 Ronaldo Robson da Silva 112401-3

25 Reginaldo Rodrigues Da Silva 973442-2

26 Cesar Augusto Da Cruz 111658-4

27 Steven De Lellis 116648-4

28 Elson Marcio Dos Santos 122148-5

29 Eneias Gonçalves Medeiros 125890-7

30 Ivanildo Teixeira De Lima 125972-5

31 Marciel Murilio Rodrigues 112422-6

32 Jeremias Menezes Lima 120050-0

33 Diogo Bonfim Pedreira Dos Santos 129670-1

34 Francisco Rafael De Souza 129783-0

35 José Luiz Da Silva Neto 850638-8

36 Valmir Cordeiro De Oliveira 861785-6

37 Josenildo Joaquim De Oliveira 862357-A

38 Elias Calixto Dos Santos 972436-2

39 Julio Cesar Dantas 981956-9

40 Flavio Vitorino 129780-5

41 Tierno Ribeiro De Oliveira 130051-2