PORTARIA 65/10 – DSV/SMT

de 25 de junho de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 538/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 35 (trinta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 65/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Ricardo Passos Nascimento 122831-5

2 Eder Teodoro Pinto 974033-3

3 Tierno Ribeiro de Oliveira 130051-2

4 Ivaldo Jacinto 923311-3

5 Caio Serralvo Teizen 121983-9

6 Lucymara Nunes Miranda 981518-0

7 Irani Romeiro dos S. Silva 976588-3

8 Paulo Moraes da Silva 101876-A

9 André Eduardo Rita Leite 124371-3

10 André Pereira dos Santos 126553-5

11 Fabrizia Araujo Santos 981363-2

12 Juvenal Alves Cardoso Dantas 964133-5

13 Luciano Leandro Lucena Antunes 114455-3

14 Claudiney Francisco da Silva 113955-0

15 Ricardo Arantes da Silva 129977-8

16 Alexandre Borges de Souza 930537-8

17 Gilberto Gonzalez Castanho 941850-4

18 Sidney Luis de Araujo 113591-A

19 Flavio Vitorino 129780-5

20 Delcliciano Silva Junior 901158-7

21 Benito Oliveira da Silva 963352-9

22 Marcelo Simões 990441-7

23 Ari Luis de Meireles 107543-8

24 Carla Cristina Vampré Teixeira de Barros 981340-3

25 Paulo Francisco Ferreira 941111-9

26 Antonio Carlos Silva Leite 108814-9

27 Leonardo Loureiro Martins Ribeiro 128230-1

28 José Olberio Freire 119817-3

29 Tomas Antonio Alvarado 870413-9

30 Jardeson dos Santos Barrozo 114330-1

31 Ricardo de Souza Vitoriano 883718-0

32 Ederson Marques da Silva 914921-0

33 Adelino Pinto Ferreira 119925-A

34 Marcelo Vieira de Paula 113314-4

35 Marco Aurélio Bellório 115369-2