PORTARIA 64/08 - DSV/SMT

de 26 de junho de 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 256 / 2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 41 (quarenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 64/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

719711-0 Adisto Francisco de Oliveira

922132-8 Alexander Rodrigues de Faria

970759-0 Anderson Aparecido de Oliveira

111703-3 André Passos Nascimento

966074-7 Antonio Henrique Balieiro

981278-4 Avelino Lopes de Faria

124397-7 Bruno Luiz Moreira

119697-6 Carlos Alberto Batista

125759-5 Carlos Eduardo da Silva

960525-8 Claudia da Silva

125804-4 Danilo de Laurêntis

125865-6 Eduardo Henrique Munhoz Gonçalves

125888-5 Emilio Barbieri Ramirez

125907-5 Fabio Henrique da Silva

124554-6 Fabio Henrique Pinto

960304-2 Fernando di Carlo

101121-A Fernando Goditi

124598-8 Francisco Alexsandro Mota Gomes

125967-9 Israel Luiz Alves

107604-3 Ivanildo Francisco dos Santos

970565-1 Ivo Paulino da Silva Jr.

126003-A João Paulo da Silva Machado

113475-2 Joao Paulo Neves

841639-A Jurandir Egydio

126045-6 Leandro Henrique Mura

121327-0 Leandro Leite dos Santos

973732-4 Leandro Macedo Oliveira

122340-2 Luciano Ap. S. De Souza

886350-4 Luciano Juventino da Silva

127586-A Michel Rodrigues de Almeida

951697-2 Mônica Nascimento Leite

124888-0 Ricardo Lucas de S. Machado

124949-5 Ronaldo Salomão de David

967278-8 Sandra Cristina de Almeida Silva

903360-2 Severino Neris da Silva

961881-3 Silmara Rocha Ruiz Martins

941581-5 Tania Aparecida Agnello

125635-1 Tiago de Lima Patrocinio

124000-5 Ueslei Carlos de Jesus

107823-2 Valdemir da Silva Irineu

884407-A Wanderley Barbosa dos Santos

TOTAL 41