PORTARIA 61/11 – DSV/SMT

de 22 de junho de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 106/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 47(quarenta e sete) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 061/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 RAPHAEK ROGERIO DOS SANTOS 115237-8

2 JORGE CASCARELLI JUNIOR 980228-2

3 JORGE EMIDIO DE OLIVEIRA 974239-5

4 JOSE RENATO FERREIRA DE MELO 9348158

5 JOSE PAULINO DE OLIVEIRA 923653-8

6 FAUSTO MARTINS FERNANDES 841453-0

7 FLAVIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA 976167-5

8 GIOVANI PAIXÃO MENDES 114478-2

9 EDE CARLOS PEREIRA DE BRITO 914617-2

10 ANDRE LUIZ DA SILVA 127922-0

11 RENATO DE OLIVEIRA BARROS 116586A

12 THIAGO FERNADES DE SOUZA 134312-2

13 EVIMAR JORGE DE OLIVEIRA 104231-9

14 VIVIANE PEREIRA FAITA 982546A

15 CLEBER FRANCISCO SIMÃO 1319299

16 EVERTON LEANDRO DE FREITAS 133378-0

17 MARCEL DE OLIVEIRA ROMANO 129897-6

18 JEFERSON ILMAR MARTINS 1327895

19 VALTER ALVES 1328476

20 EVERTON LACERDA RUFINO 134538-9

21 EDUARDO KOBA 9630856

22 VALDINEI ANDRADE DA SILVA 973083-4

23 YANCLEY DOS SANTOS RODRIGUES 114396-4

24 MARCOS DE LIMA 874588-4

25 WILTON FREIRE 131047-0

26 STEVAN DO N.FERREIRA 110287-7

27 EDUARDO MAXIMINO BELLINI 893715-0

28 ANTONIO MACIEL DOS SANTOS VIANA 133597-9

29 BRUNO COLAGRANDE 134274-6

30 JEFERSON LOPES DE FARIAS 990309-7

31 FABIO LUIZ MOBILE FENE 132663-5

32 DAVID ALBERTO DA SILVA GAMA 131909-4

33 DANILO RODRIGO CARVALHO 133834-0

34 ADRIANO ALVES 132710-A

35 ARNALDO DE OLIVEIRA PAULINO 875746-1

36 EDMAR SERVO DOS SANTOS 129695-7

37 MARCELO FERREIRA DA SILVA AMORIM 951051-6

38 WALLACE ALCANTARA FREITAS REIS 134687-3

39 WAGNER LUIZ DA SILVA 131285-5

40 EDENILTON JOÃO DE OLIVEIRA 110728-3

41 FERNANDO LOPES DA CRUZ 131169-7

42 ANDERSON DE LIMA TAVARES INFANTE 134425-A

43 ALAN VICTOR SOARES 132146-3

44 MARCOS SILVA MARTINS JUNIOR 134296-7

46 WALTER FLORENCIO DA SILVA FILHO 133334-9

47 MARCIO RODRIGO DA SILVA 966428-9