PORTARIA 59/09 – DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Segurança de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GST, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 145/09 de 6 de abril de 2009 , para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos medidores de velocidade e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 059/2009-DSV.GAB

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR BARREIRA ELETRÔNICA - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

R. NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PRÓX. À R. DANIEL MAROT (SENTIDO ANCHIETA/IMIGRANTES) 6041 9902034 40

R. NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PRÓX. À R. DANIEL MAROT (SENTIDO IMIGRANTES/ANCHIETA) 6042 9902034 40

AV. ENGº. OSCAR AMERICANO, PRÓX. À R. CIRCULAR DO BOSQUE (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) 6043 9902027 50

AV. INTERLAGOS, ALTURA DO NÚMERO 7.228 (SENTIDO CENTRO/BAIRRO) 6044 9902028 50

AV. INTERLAGOS, ALTURA DO NÚMERO 7.228 (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) 6045 9902029 50

AV. SENADOR TEOTÔNIO VILELA, PRÓX. À R. TRANSAMAZÔNICA (SENTIDO CENTRO/BAIRRO) 6046 9902022 40

AV. PROF. FRANCISCO MORATO, ALTURA DO NÚMERO 4.498 (SENTIDO CENTRO/BAIRRO) 6047 9902025 50

AV. DR. GENTIL DE MOURA, PRÓXIMO À R. BARAÚNA (SENTIDO CENTRO/BAIRRO) 6048 9902054 40

AV. DONA BELMIRA MARIN, PRÓX. À R. JOSE DIAS PAES (SENTIDO CENTRO/BAIRRO) 6049 9902032 40

AV. DONA BELMIRA MARIN, PRÓX. À R. JOSE DIAS PAES (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) 6050 9902032 40

AV. ZELINA, PRÓX. À R. FREI ANTÔNIO DE GUADALUPE (SENTIDO V. ALPINA/V. PRUDENTE) 6051 9902033 40

AV. ZELINA, PRÓX. À R. FREI ANTÔNIO DE GUADALUPE (SENTIDO V. PRUDENTE/V. ALPINA) 6052 9902033 40

R. FRANCISCO REBELO, PRÓX. À RUA NAPAGOE (SENTIDO SÃO LUCAS/V. CALIFÓRNIA) 6053 9902002 40