PORTARIA 58/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 143/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 28 (vinte e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 58/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quantidade Nome RE

1 Robson Tucunduva da Silva 106375-8

2 Carlos Delphino Souza 843030-6

3 Moisés Vasconcelos Alves 888778-A

4 Alexandre Luiz de Souza 125701-3

5 Danilo Souza Costa 127997-1

6 Carlos Henrique dos Santos Borges 128683-8

7 Claudeir Fogaça 980420-0

8 Ivan Ferreira Luz 840602-2

9 José Roberto Vieira Santos 104282-3

10 João Maurício Conceição das Neves 12600-2

11 Sérgio Feliciano de Souza 107813-5

12 Arilson Lourenço 973095-8

13 Agnaldo Yoshiharu Ussuy 872062-2

14 Sandra Oliveira Dantas de Souza 120985-0

15 Renato Silva Moreira 128430-4

16 Luis Flávio Prestes 126067-7

17 Juliana Machado da Silva 128647-1

18 Luiz Augusto Rodrigues Siqueira 118417-2

19 Ricardo Tadeu Mendes da Silva 128451-7

20 Bráulio Lucio dos Santos Gomes 125747-1

21 Welington Ricardo Roque Cedran 124001-3

22 Bruno Salviano Siqueira 127941-6

23 Thiago Augusto Leme da Trindade 128527-A

24 Renan Chaves Ferreira 128422-3

25 Marcus Joel Jacobowski Alvares 128309-0

26 Elisson Jose da Silva Victor 125882-6

27 Celso Luiz Cavichiolo 831381-4

28 Elizeu Batista de Carvalho 192241-5