PORTARIA 57/09 – DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Segurança de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GST, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 139/09, de 31 de março de 2009 , para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos medidores de velocidade e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 057/2009 - DSV.GAB

SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

Rua Norma Pieruccini Giannotti, após a Rua James Holland (sentido Centro/Bairro) 3067 289 60

Rua Norma Pieruccini Giannotti, após a Rua James Holland (sentido Centro/Bairro), Faixa Exclusiva de Ônibus 3068 289 50

Rua Norma Pierucini Giannotti, antes da Avenida Rudge (Sentido Bairro/Centro) 3069 288 60

Rua Norma Pieruccini Giannotti, antes da Avenida Rudge (sentido Bairro/Centro), Faixa Exclusiva de Ônibus 3070 288 50

Avenida Rudge, após a Rua James Holland (sentido Bairro/Centro) 3071 298 60

Avenida Rudge, após a Rua Sergio Tomás (sentido Centro/Bairro) 3072 299 60

Rua Desembargador Paulo Passaláqua, após a Praça Helena Sgarbi (sentido Marginal/Dr. Arnaldo) 3073 302 60

Rua Curuçá, altura da Rua Amambaí (sentido Vila Guilherme/Dutra) 3074 295 50

Avenida Ermano Marchetti, antes da Rua Emílio Goeldi (sentido Bairro/Centro) 3075 291 60

Avenida Ermano Marchetti, antes da Rua Emílio Goeldi (sentido Bairro/Centro), Faixa Exclusiva de Ônibus 3076 291 50

Avenida Ermano Marchetti, após a Rua Cenno Sbrighi (sentido Centro/Bairro) 3077 293 60

Avenida Ermano Marchetti, após a Rua Cenno Sbrighi (sentido Centro/Bairro), Faixa Exclusiva de Ônibus 3078 293 50