PORTARIA 56/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 137/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 27 (vinte e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 56/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Antonio Carlos Cornelio 121146-3

2 Manoel Vieira Junior 126083-9

3 Marcelo Aparecido da Silva 124760-3

4 Rodrigo Francisco Alves 110338-5

5 Carlos Sérgio Fumes 911346-a

6 José de Paula Filho 892620-4

7 Miguel Santana de Jesus 922701-6

8 Luciane Capo Bianco Datovo 976607-3

9 Antonio Carlos Da Silvia Meto 965800-9

10 Airton Aparecido Ribeiro 884045-8

11 Saulo Aprigio Pereira de Sousa 113151-8

12 Mauricio Esteves da Silva 952423-1

13 Mario Alves Junior 922953-1

14 Marcelo Benedito dos Santos 871953-5

15 Cristiano Oliveira da Silva 981889-8

16 Leandro Atila Augusto 972703-5

17 Luiz Carlos Ferreira Matias 113396-9

18 Lenilson Porb Santos 963160-7

19 Jackson Barbosa da Silva 951054-A

20 Robson Luiz Felipe 811982-1

21 Rogerio Moreira 893258-3

22 Manuel dos Santos Baruto 911652-4

23 Marcos Patricio do Nascimento 843256-2

24 Nelson Juaquim da Silva Junior 122423-9

25 Robson J F R Monteiro 102635-6

26 João Batista das Neves 822751-9

27 Ronie Rodrigues Beraldo 114614-9