PORTARIA 50/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 151/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 43 (quarenta e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 50/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de P.M.s para credenciamento

125677-7 Agnaldo Caldas de Oliveira

102705-A Alex Martineli Antonio

952238-7 Alex Sanders da Silva Sousa

111278-3 André Misael Castilho

966074-7 Antonio Henrique Balieiro

890981-4 Benevides Soares Pereira

125790-A Cristiano Aparecido Martin da Silva

964381-8 Daniel Macedo Ortalino

120770-9 Daniel Pacheco Silva

961933-0 Dirce Bruno da Silva

125842-7 Eder Aparecido Greatti

125852-4 Edmilson Goes do Amor

124493-A Edson Ferreira

931300-0 Edson Rogério Valim

973384-1 Eugênio Luis Viveiros Carvalho

121235-4 Ewerton Martins Fonseca

975822-4 Fábio Duarte dos Santos

125646-7 Fábio Jorge Ribeiro dos Santos

125941-5 Genildo dos Santos Fernandes

990250-3 Geraildo Almeida Macedo

127491-A Gleyson Manoel da Silva

124637-2 Henrique Basso Garcia

865383-6 Hércules Adriano dos Santos

118215-3 Jerson do Prado Tosta

971121-0 José Topan Junior

126035-9 Kleber Siqueira

113507-4 Lucas Lopes da Silva

126068-5 Luis Gustavo Teixeira Garcia

860645-5 Nilton Takashi Ueda

813209-A Oriovaldo da Paz Fertuliamo

117517-1 Paula Miwa de Paiuz Lima

126163-A Paulo Batista de Andrade

981859-4 Renato Carlos Fraga Junior

126209-2 Renato de Araújo Barbosa

118815-1 Robson Taketoni de Araújo

810842-7 Rogério da Silva Roela

106723-A Tatiane Pereira André

126324-2 Thiago Cantero Mari Monteiro

126355-2 Valmir Rodrigues de Paula

126361-7 Vinicius Jordao Negão

126364-1 Vitor Hugo dos Santos

115587-2 William José Marchesine

126396-0 Willian Aban Paixão Queiroz

Total: 43