PORTARIA 5/10 - DSV/SMT

de 14 de janeiro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 016/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 26 (vinte e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 5/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Fabrício Costa e Silva 11954631

2 Cassia da Silva Oliveira 9823468

3 Richard Gomes dos Reis 9736751

4 Clayton de Jesus Marques Fernandes 975600A

5 Djalma Soares Galvão Filho 8736944

6 Jeanne S. Tavares Nunes 1219812

7 Adilson Oliveira Gonçalves 8918490

8 Rodrigo Pereira Sampaio de Sena 1143131

9 César da Silva Lima 1046837

10 Luís Ricardo Gonçalves Fonseca 8630320

11 José Ricardo Raposo do Carmo 965617A

12 Gerson Soares da Silva Júnior 1016237

13 Rogério Godoy Ferreira 8890137

14 Luciana Ferrari Chaves 961244A

15 Douglas Bonfim Corrêa 1244795

16 Beatriz Helena M. Tobias André 9816402

17 Leonardo Garozzi 1247298

18 Gilson Lopes dos Santos 1246135

19 Arnaldo Segundo Caminha Lima 1064053

20 Giovanni Nogueira da Silva 1290339

21 Eder Candido Canha 1199227

22 Willian José de Paulo Silva 127524A

23 Ronaldo Borges de Souza 9234624

24 Sergio Bertoldi Filho 1218913

25 Jean Paulo Ibrahim 8831726

26 Henrique Expedito Jesus 8657726