PORTARIA 48/09 - DSV/SMT

de 17 de Março de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 108/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 27 (vinte e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 48/2009 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Alexandre Cardoso 974823-7

2 Alexandre de Jesus Pereira 119935-8

3 Bruno Leite de Almeida 127474-A

4 Douglas Piedade de Moraes 122127-2

5 Ederson Alves 125847-8

6 Edson Santos da Silva 125859-1

7 Eduardo Nevile Bustamante de Araújo 125869-9

8 Elaine R. Marciano 982437-5

9 Everton Freitas Fuli 113612-7

10 Fábio M. Rodrigues 116497-0

11 Felipe N. Silva 125927-0

12 Jefferson A. de Oliveira 110342-3

13 João Paulo Lima 114586-0

14 Kleber Pires de Souza 122309-7

15 Luiz Roberto de Aguiar 852620-6

16 Marcelo Fernandes Pereira 9401482

17 Marcos Batista Ribeiro 964197-1

18 Oscar de Paula Cesar 821569-3

19 Patrícia Regina Firmino 100848-0

20 Petrônio Flavio Tavares de Lima 116710-3

21 Reginaldo Barbosa Rodrigues 892306-0

22 Roberto Carlos Penha 881582-8

23 Rogério Pereira Morais 124941-0

24 Rosana Maria de Brito 100912-5

25 Rubens Alvarez Rangel Neto 103790-A

26 Silvio Luis Mariz 100592-8

27 Thiago Diniz Mendes 126328-5