PORTARIA 43/12 - DSV/SMT

de 22 de maio de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 048/2012

RESOLVE :

I – Credenciar 17 (dezessete) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 43/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 GEORGE ARIBALDO DA SILVA ROCHA 874560-9

2 CLÁUDIO BRITO FERNANDES 972740-0

3 AMARILDO FERREIRA DE LIMA 855121-9

4 WILKER MESSIAS DE MENEZES 136628-9

5 JOILSON DIAS MOTA 115932-1

6 AGUINALDO BENEDITO PEREIRA 874398-3

7 ESLI RODRIGUES DA SILVA 923244-3

8 DAVID PEREIRA JUNIOR 137607-1

9 LUCAS DE PAULA PEIXOTO 135911-8

10 RIVELINO JOSE DE ALMEIDA RISSATTO 138442-2

11 ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS 971700-5

12 JOSE APARECIDO SAMUEL 842365-2

13 WELLINGTON SILVA MARQUES 137667-5

14 IVAN GARCIA SOUZA 981076-5

15 LUCIANO GALVÃO 913275-9

16 ISAAC BECK JUNIOR 138089-3

17 EDUARDO GONÇALVES JUNIOR 137732-9