PORTARIA 39/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 297/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 35 (trinta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 39/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Roberto Valentim de Souza 8893519

2 Marisa Conceiçao da Costa 8622744

3 Reovani da Cruz 8631557

4 Marcos Roberto Ferreira 9436286

5 Eliester de Barros 1297163

6 Renato da Silva Souza 129970A

7 Wagner Lima dos Santos 1263692

8 Leandro Pereira da Silva Santos 1300857

9 Inaldo Alves dos Santos Júnior 1014854

10 Emerson Silva de Luca 9903291

11 Charles José David 1300962

12 Flávio Proença de Assumpção 1297783

13 Gustavo Agnetoni da Silva 1298003

14 Luis Carlos Pereira da Silva 8757879

15 Marcelo Freitas Moura de Oliveira 1036882

16 Luiz Carlos Lopes 9014110

17 Eduardo Silva de Melo 8804893

18 Douglas Gomes Martins 1296825

19 Fabiano Ferraz Tartarini 1294890

20 Hedpo Silva dos Santos 1298062

21 Plínio Marcos de Mello Pires 129953A

22 Leandro Ribeiro de Oliveira 1298828

23 Rita de Cássia Pereira Mrtins 1821545

24 Reginaldo Ramalho do Nascimento 1262025

25 Jonatas Vicente da Silva 1298577

26 Elzir de Carvalho Oliveira 1297210

27 Emerson Santos Souza 4227010

28 Alexandre Santos Borges 9724842

29 Fabiano Aguiar Silva 1135732

30 João Vitor Damasceno Ramos 1219782

31 Edson Luís da Silva 1215095

32 Elias Gonzaga Varela 1253417

33 Fernando Ramon 1277626

34 Erique Hudson Gouvea Costa 1297333

35 Rosangela J. Lima 9814825