PORTARIA 38/09 - DSV/SMT

de 04 de Março de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 077/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 22 (vinte e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 38/2009 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adailton teixeira do Nascimento 107517-9

2 Alexandro Tavares Pereira 905242-9

3 Antonio Alves de Souza 966680-0

4 Arnaldo Bonloco Dowow 865540-5

5 Carlos Alves da Silva 934269-9

6 Danilo Fernandes 113594-5

7 Eduardo Roberto Meiado 911350-9

8 Fabiana Xavier Rodrigues 976393-7

9 Fábio Luís Canaíba de Oliveira 854811-A

10 Fernando Cesar Leite Pereira 125920-2

11 Fernando Ferreira Francisco 113984-3

12 Fernando Ramos da Costa 107524-1

13 Geise Ane Pereira dos Santos 106990-0

14 Marcio Dantas Braga 126111-8

15 Marcio Nai 901384-9

16 Marcos Vinicius Pereira Lima 120098-4

17 Marelo Tadeu de Faria 863215-4

18 Mauricio Leonel Quexade 976144-6

19 Sheila Peres 981354-3

20 Sonia Maria Segatto 760040-2

21 Tiago Santana Oliveira 118855-A

22 Vladimeire Oliveira Gonçalves 982286-A