PORTARIA 36/09 - DSV/SMT

– DSV.GAB de 27 de fevereiro de 2009.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 060/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 21 (vinte e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 36/2009 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

01 Anibal Ferreira Puche 100200-7

02 Antonia de Jesus B.Fernandes 106762-1

03 Antonieta Silva 976483-6

04 Cauê Felipe Mascarenhas 108741-0

05 Cristiane Aparecida Felix 100834-0

06 Daniela Almeida de Andrade 971914-8

07 Daniela Peres 982376-0

08 Fabiana Souza Ramos 113618-6

09 Fernando Gécia 88036-4

10 Jhonnatan de Jesus Andrade 125996-2

11 Juliano Bonaire Peres 126029-4

12 Kelly Oliveira da Silva Dias 974613-7

13 Laerte Araquem Fidelis Dias 884157-8

14 Lucas Marques Correia 121332-6

15 Marcelo Santos 976158-6

16 Marcio Cyriaco dos Santos 961968-2

17 Milton Gomes da Silva Jr. 112587-7

18 Paulo Cezar Moreira 920581-A

19 Renato Antonio Vianci 889359-4

20 Robson Hora Santos 113272-5

21 Valter Mayor Pereira 125016-7