PORTARIA 30/07 - SMT/DSV

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997 e no art.9º do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, responsável pelo acompanhamento operacional da execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", e pela consistência dos dados apresentados por meio da Carta Externa - CE-PR nº 148/07, de 06 de março de 2007,

RESOLVE:

I - Dar publicidade ao relatório informativo "9ª Avaliação da Operação Horário de Pico - Período: Janeiro/2006 a Dezembro/2006", elaborado pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, em razão da execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997 e suas alterações, conforme Anexo Único desta Portaria.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 30 /07 - DSV - GAB

OBSERVAÇÃO: QUADROS ANEXOS. VIDE DOC 17/03/07, PÁGINAS 23 À 35.