PORTARIA 3/11 – DSV/SMT

de 05 de janeiro de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 001/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 48 (quarenta e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 3/2011- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 RAMON WALTER GALINDO 131107-7

2 SAMMARONY LUIZ RIBEIRO 132131-5

3 JEFERSON LUIS DA SILVA POLLON 131965-5

4 RICARDO DOMENICO ORISTANIO 131150-6

5 JULIO CESAR DA SILVA 131632-0

6 FERNANDO CASSIO PIMENTEL 132343-1

7 HENRIQUE MARQUES DE SOUZA 131592-7

8 ESDRAS FELIPE SPINA 131331-2

9 FERNANDO CESAR GOMES DOS SANTOS 131268-5

10 ANDERSON RODRIGUES DA SILVA 130243-4

11 ROBSON BERTOLDO CARLOS 131988-4

12 GABRIEL FADINI ROCCELLO 132132-2

13 EDUARDO JOSE MORAES DA SILVA 131519-6

14 FABIANO SANTIL ALVES 131375-4

15 ANDERSON DA CRUZ SILVA 131461-A

16 MAXWEKK BATISTA PEREIRA 131755-5

17 ANDERSON DE SOUZA BASTOS 131395-9

18 REVERTON LEANDRO DE SOUZA 131849-7

19 SILVIO ANTONIO GOMES JUNIOR 131239-1

20 ERIC DA SILVA PIEDADE 131246-4

21 MAURICIO DE ASSIS RAMOS 131948-5

22 ADGILSON FRANCISCO DA SILVA 131406-8

23 LEANDRO FERREIRA CORREIA 131210-3

24 PAULO HENRIQUE BRITO 125582-7

25 SANDRO FELIX 129352-4

26 IZAIAS JUNIOR SANTOS LOURENÇO 110499-3

27 NILSO APARECIDO PEREIRA DA SILVA 992205-9

28 MARCOS EDUARDO MACEDO 130761-4

29 RAFAEL FERNANDES CUNHA 116608-5

30 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 113608-9

31 JULIANA NAGY DE NOVAES 971997-A

32 CARLOS ROBERTO MACIEL SANTOS 886437-3

33 RONALDO CASAGRANDE 119357-A

34 MARCO ANTONIO RAIMUNDO 960260-7

35 ALLAN DAVID DIAS DE OLIVEIRA 122574-0

36 ANDERSON ALVES DA SILVA 100465-4

37 MARTA REGINA PEREIRA DA S. DE ANDRADE 125606-8

38 ANDERSON ALVES DA SILVA 113608-9

39 EVANDER ALVES GONCALVES 101068-9

40 ELCIDES PRATES SOUZA 125218-4

41 JOAO DE SOUZA 124668-2

42 EDMILSON RICARDO LEDESMA 124492-2

43 CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA 964233-1

44 SIDNEY AMARILDO PEREIRA SOUZA 965487-0

45 RICARDO MATOS DE ALMEIDA 131147-6

46 WACRE SEVERINO DA SILVA 131077-1

47 EDSON SANTOS DO CARMO 131426-2

48 HUMBERTO FIRMINO DE ARAUJO 131906-0