PORTARIA 3/07 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, e as alterações nele promovidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com as modificações efetuadas pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB e ;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO que, à Autoridade de Trânsito do Município, compete nomear, designar e destituir os membros indicados às JARI, nos termos do inciso III, do artigo 6°, do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE:

I - Destituir, a pedido, o Membro Norberto Vital dos Santos, RF 664.191.1.87, representante do órgão de trânsito da 12ª JARI.

II - Nomear e designar os seguintes Membros:

a) Trindade Gomes dos Ramos, RF nº 664.220.9.87, como representante do Órgão de Trânsito na 2ª JARI;

b) Leonardo de Mello Barros, RG nº 14.922.604-4, como representante do Órgão de Trânsito na 12ª JARI;

c) José Carlos Oliveira, RG nº 12.216.892-6, como representante de Entidade na 17ª JARI;

III - A posse dos membros nomeados dar-se-á nos termos do art. 9º, do Regimento Interno das JARI, editado pela Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.