PORTARIA 29/09 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 50/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 29 (vinte e nove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 29/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 André Aparecido de Melo 965794-A

2 Antônio Marcos Pires Galhego 113324-1

3 Aroldo Braga 103076-A

4 Carlos Eduardo Airão Mariano 107938-7

5 Celso Leite de Andrade 112457-9

6 Celso Ricardo de Brito 123891-4

7 Cleber da Silva Santos 108611-1

8 Clodonildo Francisco de Oliveira 109360-6

9 Edson Roberto Alves 841675-3

10 Jeferson Lesiniakowski 923204-4

11 Johnny Reis de Melo 118446-6

12 José Cícero Nascimento Santos 126011-1

13 Luiz Arnaldo Dias Cardoso 126071-5

14 Marcelo Arraes Lins 126089-8

15 Márcio Bueno de Queiroz 126110-0

16 Márcio da Silva Souza 127505-4

17 Márcio de Oliveira e Silva 965329-5

18 Marcos Rogério Wolaki 942219-6

19 Maurício Vianna 881665-4

20 Odair José Ribeiro Prates 126154-1

21 Oséias Boaretto 126159-2

22 Rafael Marques da Silva 126184-3

23 Reginaldo de Souza Faria 887818-8

24 Reginaldo Fernandes Ramos 943578-6

25 Ricardo Baleeiro Craveiro 126223-8

26 Ricardo Francisco de Andrade 126227-A

27 Rogério Agostinho da Silva 962130-0

28 Rogério Nunes 126284-0

29 Wagner Augusto Pereira Lette 101076-0

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