PORTARIA 27/09 - DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, §3º, da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 048/2009, da Gerência de Suporte à Fiscalização de Trânsito – GSU, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados, número de série dos equipamento e velocidade regulamentada,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração de série dos equipamentos medidores de velocidade e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Único a esta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 27/2009-DSV.GAB

SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

AV. FRANCISCO MATARAZZO, OPOSTO AO NÚMERO 1500 (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) 3047 263 60

AV. FRANCISCO MATARAZZO, OPOSTO AO NÚMERO 1500 (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) - Faixa Exclusiva de Ônibus 3048 263 50

AV. NADIR DIAS DE FIGUEIREDO, PRÓX. À RUA SÃO QUIRINO (SENTIDO VILA GUILHERME/MARGINAL TIETÊ) 3050 265 60

AV. NADIR DIAS DE FIGUEIREDO, PRÓX. À RUA PROFª MARIA JOSÉ B. FERNANDES (SENTIDO MARG. TIETÊ/VILA GUILHERME) 3051 240 60

AV. MOREIRA GUIMARAES, APÓS A AV. IRAI (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) 3240 244 70

AV. WASHINGTON LUIS, PRÓX. À RUA DR. ABELARDO VERGUEIRO CESAR (SENTIDO BAIRRO/CENTRO) 3241 264 60