PORTARIA 25/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 40/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 20 (vinte) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 25/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Alexandre de Lima Fogaça 934732-1

2 Alexsandra Brollo Marques 981611-9

3 André Aparecido de Melo 965794-A

4 Anthony Nelson Ferreira de Souza 114300-0

5 César Santiago de Oliveira 125772-2

6 Cleusa Antal 930995-A

7 Deise de Oliveira 974503-3

8 Eduardo do Prado de Freitas 103055-8

9 Eduardo Roberto Peres 105873-8

10 Égido Raimundo Pereira 881730-8

11 Elaine Santos Miranda 106716-8

12 Gilmar Santiago Romano 125946-6

13 Jane Cristina Rici Crociati 981707-7

14 Mauri Camargo de Moraes 891680-2

15 Odirlei Fraga Soares 121361-0

16 Paula Aparecida de Lima 951716-2

17 Paulo dos Santos da Silva 923020-3

18 Samuel Arimatéia Pereira 116741-3

19 Silmara Aparecida de Sá Carvalho 950281-5

20 Valdo de Lima Paula 821361-5